loader

ASSESSORIA JURÍDICA

Dr. Henrique Martins Monteiro Alves - Assessor Jurídico da CDL Monte Carmelo Graduado pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU; Pós-graduado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MG; Professor universitário da Fundação Carmelitana Mário Palmério – FUCAMP.

Artigos Relacionados

Renovação de licença ambiental: não seja prejudicado pelo atraso da Administração Pública

Henrique Martins Monteiro Alves

Pedro Henrique de Castro Pereira

Equipe Martins e Monteiro Advogados

 

Para desempenhar qualquer atividade que diga respeito a questões ambientais é preciso, em regra, obter concessão da licença correspondente, seja para lidar com questões hídricas, de solo ou de vegetação, por exemplo.

O que infelizmente ocorre, com certa frequência, é a demora da Administração Pública para lidar com os pedidos de renovação ambiental apresentados pelos interessados, colocando sob risco de aplicação de multas e de suspensão de atividades aqueles que detêm licença ambiental e que exercem legalmente seu trabalho, mas que não conseguiram ainda sua renovação por atraso exclusivo do Estado.

A esse respeito, cabe-nos pontuar, primeiramente, que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da eficiência, consagrado no caput do art. 37, da Constituição Federal, não sendo lícito que o particular responda pelas falhas cometidas pela seara pública, sejam estas por ações ou omissões.

Por esse motivo, há entendimento predominante no sentido de que se configura como abusiva e ilegal a imposição de penalidades e até a suspensão das atividades em desfavor do particular que tenha buscado, de forma correta e em tempo a renovação necessária à continuidade de seu trabalho, sem que tenha recebido qualquer resposta da Administração Pública.

Atente-se: o art. 14 da Resolução 237 do CONAMA prevê prazo máximo de 6 (seis) a 12 (doze) meses para que a Administração Pública analise e defira ou indefira pedido de renovação ambiental, sendo que, ultimamente, é corriqueiro verificar que se tem demorado muito mais que isso, tendo, em muitos casos, ultrapassado inacreditáveis 5 (cinco) anos de atraso!

Portanto, não seja prejudicado pela ineficiência estatal: se você já protocolou pedido de renovação ambiental em tempo hábil e ainda não obteve resposta, procure profissional especializado para defender seus direitos judicialmente.

Não corra o risco de receber multas e, pior, de ver paradas suas atividades em razão de embargos ilegais e abusivos. Respeitemos o meio ambiente, mas também o empreendedor, salutar para o desenvolvimento regional.

 

- * -

 
Recuperação de Crédito: uma nova visão sobre a cobrança
Dr. Henrique Martins Monteiro Alves

Infelizmente, hoje faz parte do cotidiano das empresas e do comércio em geral a incidência de alto nível de inadimplência, esse que assola os mais diversos setores da economia. Vários são os fatores justificadores de tal fato como, por exemplo, a crise financeira e o superendividamento do consumidor. A consequência direta de tais fatores é o aumento considerável da inadimplência do devedor, que perde o poder de compra e se endivida de forma descontrolada, sem planejamento financeiro. 

Na busca do crédito, algumas empresas ainda adotam os procedimentos de cobranças extrajudiciais tradicionais, sendo eles a interpelação direta do consumidor em sua residência ou em seu trabalho, o que gera um desgaste entre devedor e credor e alto custo a este, com risco de demandas judiciais por constrangimento de cobrança. 

Entretanto, as diretrizes já traçadas pelo Novo Código de Processo Civil busca a efetiva conciliação para resolução de conflitos, proporcionando uma nova visão em relação à arcaica cobrança de porta a porta, que se transforma, agora, na Recuperação de Crédito efetiva. 

A Recuperação de Crédito consubstancia-se na prestação de serviço de profissionais jurídicos especializados na busca do crédito perdido para a empresa credora. O serviço utiliza-se de novas tecnologias, central de negociações e profissionais especializados em cobrança. 

A meta não é cobrar, mas buscar o resgate do consumidor, o bem maior da empresa, para que volte a ter relação negocial e permanecer consumindo. Recuperar crédito não é apenas a busca de capital engessado, mas sim permitir ao consumidor o controle de suas finanças e a manutenção do seu poder de compra no comércio. 

Portanto, o melhor passo para a saúde das contas do credor é negociar com os consumidores, propor acordos e trazê-los de volta ao consumo.